Senha  


 
     
   
( 30/9/2016 ) - TRANSIÇÃO MUNICIPIOS - TCM - Instrução Normativa nº 01/2016, de 29 de setembro de 2016.
   
Dispõe sobre recomendações de providências administrativas a serem adotadas visando à regular transição de governo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará.